A vencedora da licitação para gerir a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) pode ficar à frente do negócio milionário por até 35 anos, caso o contrato seja prorrogado. O certame que escolherá a empresa que cuidará da loteria em MS ocorre nesta segunda-feira (17), após o governo do Estado decidir manter a concorrência, mesmo com dois pedidos de impugnação, revela reportagem do Correio do Estado.

O contrato com a vencedora terá inicialmente o prazo de 10 anos, porém, se todos os aditivos legais de tempo forem aplicados, a empresa poderá chegar a 35 anos no comando da Lotesul, que tem a estimativa de gerar uma receita média anual de R$ 51,4 milhões, segundo o edital de licitação.

O prazo dilatado seria, para o governo do Estado, uma forma de aumentar “o potencial de as empresas oferecerem propostas mais vantajosas, com o oferecimento de maior retorno ao Estado pela obtenção do contrato”.

“O prazo de vigência se justifica pelo fato de demandar grandes investimentos e atualizações constantes, cuja amortização demanda tempo, especialmente diante da preferência de o Estado de se manter detentor dos códigos-fonte da plataforma ao término do contrato”, justifica.

A licitação busca uma empresa para gerir a loteria estadual, que pode retornar à ativa após quase 20 anos de sua extinção. O vencedor do certame deverá repassar, pelo menos, 16,17% da receita bruta para o governo de Mato Grosso do Sul.

Esse porcentual, no entanto, pode ser maior, uma vez que as propostas serão justamente em cima do repasse ao governo, ou seja, vence a licitação quem propuser o maior repasse à administração estadual.

Impugnação

Nesta semana, duas empresas ingressaram com um pedido de impugnação contra o edital de licitação para a Lotesul. Porém, aos 45 do segundo tempo, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), responsável pelo certame, refutou a ideia de adiar ou cancelar a concorrência.

Um dos impugnantes, conforme antecipou o Correio do Estado, era Jamil Name Filho, o Jamilzinho, que atualmente está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN).

Na resposta da Pasta ao pedido do ex-bicheiro, entre as justificativas para negar o pedido, a Sefaz afirma que ele não seria parte afetada do certame porque, segundo ela, Jamilzinho não teria vínculo com a licitação.

“No presente caso, o impugnante não demonstrou vínculo com a licitação em questão, seja como participante direto, seja como parte afetada, não sendo proprietário, representante legal nem empregado de empresa que potencialmente participaria do certame, o que configura ausência de legitimidade para apresentar a impugnação. O impugnante não demonstra como o edital ou o como o processo licitatório causariam prejuízo direto a seus direitos ou interesses, mas sim interferir no processo licitatório sem justificativa, prejudicando o andamento do certame”, diz a Sefaz.

À reportagem, o advogado de Jamilzinho, André Borges, afirmou que a decisão “não examinou a impugnação à luz das previsões legais”. “A licitação tem um claro direcionamento, restringindo gravemente o universo de participantes.

Logo teremos a decisão do TCE-MS [Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul]. Se necessário, levaremos o assunto ao Judiciário, que saberá corrigir o que está errado”, declarou.

No caso do segundo pedido de impugnação, feito pela empresa Criativa Technology, que afirmou que o edital estaria favorecendo apenas uma empresa, a Sefaz negou e informou que o documento “está alinhado às diretrizes normativas federais”.

“A alegação de que essa exigência limitaria a concorrência a empresas que já operam nos estados do Rio de Janeiro e do Paraná também não se sustenta, pois a União já autorizou a operação de 79 empresas, as quais estão aptas a atuar no mercado de apostas. O número de empresas autorizadas ainda pode crescer, demonstrando que a exigência de homologação no Bacen [Banco Central do Brasil] não restringe a concorrência, mas sim estabelece um critério essencial para a segurança do setor”, alega o Estado.

“O edital adota práticas comuns do mercado e está alinhado às diretrizes normativas federais. Além disso, os argumentos apresentados na impugnação refletem uma interpretação equivocada sobre as exigências de interoperabilidade dos sistemas, compliance financeiro e regras de jogo responsável”, segue em outro trecho.

A licitação para a escolha de empresa que vai gerir a Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (Lotesul) pelos próximos 35 anos será realizada a partir das 8h30min desta segunda-feira (17), virtualmente, por meio do site compras.ms.gov.br.

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