Justiça Federal suspende efeitos da portaria do SPA-MF

Justiça Federal suspende efeitos da portaria do SPA-MF e restabelece autorização da Pixbet, Flabet e Bet da Sorte

O juiz federal Anderson Santos da Silva da 2ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu os efeitos da Portaria SPA/MF nº 787/2025 em mandado de segurança impetrado pela por Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda contra ato do Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, visando ao restabelecimento de autorização provisória para exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa, cuja suspensão de quatro empresas de apostas, entre elas a Pixbet, determinada pela normativa publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (11).

A Portaria suspendeu a autorização da Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda (Pixbet, Flabet e Bet da Sorte), Caixa Loterias S.A. (Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa), TQJ-Par Participações Societárias S.A. (Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet Do Milhão) e 7MBR LTDA (Cbet); confira a íntegra da normativa

A origem do problema teve origem na exigência do Ministério da Fazenda de quatro certificados técnicos. Três foram entregues em fevereiro, enquanto o quarto, referente à integração, foi protocolado no dia 10 de abril, pouco antes da suspensão ser oficializada, mas fora do prazo estipulado inicialmente. A liminar foi concedida após a Pixbet entrar com um mandado de segurança.

“Com a entrega de todos os certificados, mesmo que um fora do prazo, ficou evidente o cumprimento da exigência. Não se pode aplicar penalidade quando há boa-fé e regularização completa da obrigação. Com isso, a empresa está novamente autorizada a explorar a modalidade de apostas de quota fixa, conforme a liminar concedida”, afirmou o advogado Nelson Wilians, que representa a Pixbet.

Na liminar, a Justiça entendeu que a finalidade da portaria ministerial é garantir a segurança técnica das operações, e não aplicar punições desproporcionais por atraso, e também considerou o impacto econômico imediato no contrato de patrocínio com o Flamengo. O Rubro-Negro estreou na última quarta-feira, na derrota para o Central Córdoba na Libertadores, a marca “Flabet”, que pertence à mesma empresa, em sua camisa de jogo.

“É possível extrair do texto do § 2º do art. 3º da Portaria SPA/MF nº 2.104 que a suspensão da autorização provisória busca impedir a exploração da modalidade lotérica aposta de quota fixa “sem a certificação necessária”. Por isso, é razoável concluir que, depois da apresentação da certificação, mesmo intempestiva, as pessoas jurídicas com autorização provisória possam voltar a explorar a sua atividade econômica. (…) Há também periculum in mora pois, como a suspensão foi publicada no dia 11/04/2025, a parte está impossibilitada de buscar administrativamente o imediato restabelecimento da sua autorização antes da partida do Campeonato Brasileiro que será realizada no dia 13/04/2025 por clube de futebol que patrocina”, diz o trecho da decisão.

As outras três empresas suspensas são: TQJ-Par Participações Societárias S.A. (Baú Bingo, Tele Sena Bet e Bet Do Milhão), 7MBR LTDA (Cbet) e Caixa Loterias S.A. (Betcaixa, Megabet e Xbet Caixa).

A Pixbet virou a patrocinadora máster do Flamengo no fim do ano passado e passou a ser o maior contrato de patrocínio da história do clube, que poderá receber R$ 470 milhões para estampar a marca da casa de apostas durante quatro anos, até 2027.

A normativa definiu que a suspensão da autorização das quatro empresas teria duração de até noventa dias, ficando as empresas proibidas de explorar a modalidade lotérica aposta de quota fixa sem a certificação necessária.

Durante o período de suspensão as empresas poderão manter suas plataformas exclusivamente para fins de garantia dos direitos de acesso dos usuários para retirada de recursos de sua titularidade. Uma vez atestado pela SPA-MF o cumprimento das exigências, a suspensão será revista e publicada uma nova Portaria com autorização específica, em caráter definitivo.

Caso as empresas não apresentem a documentação exigida dentro do prazo de suspensão e os certificados, resultará na revogação da autorização em caráter provisório e no arquivamento definitivo do processo administrativo de autorização das empresas listadas.

Confira a íntegra da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal