Lei de Vigilância “Anti CBDC” avança nos Estados Unidos
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A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos deu um novo passo no debate sobre moedas digitais emitidas por governos. Isso porque, o projeto conhecido como Anti CBDC Surveillance State Act, de autoria do congressista Tom Emmer, foi aprovado pela Comissão de Serviços Financeiros da Câmara e agora segue para votação no plenário.
A proposta busca impedir o desenvolvimento de uma moeda digital de banco central por parte do governo federal americano.
O texto recebeu apoio formal de mais de cem parlamentares republicanos e é apresentado como uma defesa da privacidade dos cidadãos frente à digitalização financeira estatal
O projeto surge em resposta à possibilidade de o Federal Reserve emitir uma moeda digital nacional que funcione como dinheiro programável controlado pelo governo.
Projeto de lei Anti CBDC avança nos Estados Unidos
Emmer argumenta que, diferentemente de criptomoedas descentralizadas como o Bitcoin, uma CBDC teria potencial de se transformar em um instrumento de vigilância financeira e de restrição a atividades consideradas indesejadas pelas autoridades
Durante a sessão de aprovação, o congressista declarou que o governo não deve criar ferramentas de monitoramento financeiro e citou exemplos internacionais como o da China, onde o governo utiliza uma moeda digital para acompanhar os hábitos de consumo da população.
Também mencionou o Canadá, que bloqueou contas bancárias de manifestantes em protestos em 2022.
Emmer destacou que o ex-presidente Donald Trump já assinou uma ordem executiva proibindo a criação de uma moeda digital federal e defendeu que essa restrição seja transformada em lei permanente
O texto do projeto estabelece que o Federal Reserve não poderá emitir uma CBDC nem diretamente aos cidadãos nem por meio de intermediários.
Também proíbe o uso desse tipo de ativo como ferramenta de política monetária e impede que o Tesouro Nacional ordene ao banco central que desenvolva uma infraestrutura para essa moeda.
Qualquer tentativa de emitir uma CBDC nos Estados Unidos deverá passar por autorização explícita do Congresso
O avanço da proposta reacende o debate sobre o papel das moedas digitais soberanas em democracias ocidentais.
Para Emmer e seus apoiadores, a criação de uma CBDC representa uma ameaça direta à privacidade financeira individual.
O projeto recebeu apoio de associações como a American Bankers Association e da Blockchain Association, além de grupos de política econômica como o Club for Growth e o Heritage Action.
A tramitação do texto ocorre em meio à crescente atenção global às moedas digitais emitidas por bancos centrais.
Outros países avançam rumo às CBDCs, como Drex no Brasil
Vários países estão em estágios avançados de desenvolvimento de suas versões digitais das moedas fiduciárias. No Brasil, por exemplo, este projeto se chama Drex, e vem sendo construído pelo Banco Central.
O caso dos Estados Unidos, no entanto, mostra que o caminho institucional pode ser muito diferente.
Isso porque, a proposta de Emmer busca consolidar por lei uma posição contrária à emissão de qualquer ativo digital estatal nos moldes de uma CBDC
A votação no plenário da Câmara pode ocorrer nas próximas semanas. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado.
O resultado terá impacto direto no futuro da política monetária digital dos Estados Unidos e poderá influenciar decisões em outras economias que observam de perto os movimentos legislativos do Congresso americano.
Fonte: Lei de Vigilância “Anti CBDC” avança nos Estados Unidos
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