A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) tomou medidas nesta segunda-feira (10) contra a BITCURRENCY MOEDAS DIGITAIS S.A., empresa que era especializada na negociação de criptomoedas.

Com o nome mais popular de Bitcoin Banco, a empresa tinha como dono Cláudio Oliveira, conhecido no Brasil como “Rei do Bitcoin”. Ele chegou a ser um dos alvos da Operação Daemon em 2021 e passou algum tempo na prisão.

A companhia recebe a autuação após impor restrições ilegais aos saques de créditos em bitcoins de seus usuários. A denúncia partiu de uma reclamação registrada no Procon-SP, que apontou a irregularidade.

Procon-SP é a nova autoridade a partir para cima da ex-corretora de criptomoedas do Rei do Bitcoin

Em 2020, um consumidor relatou dificuldades para retirar seus valores da plataforma. Após uma investigação preliminar, o Procon-SP notificou a empresa solicitando esclarecimentos sobre o caso e documentos que comprovassem a legalidade das operações.

No entanto, a BITCURRENCY não apresentou as informações exigidas, o que configurou uma infração ao Código de Defesa do Consumidor.

A empresa foi acusada de violar o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe práticas comerciais abusivas, como a limitação de saques sem fundamento legal.

Além disso, a ausência de respostas às notificações fiscais e a falta de transparência sobre as condições de saque, incluindo o caso de um pagamento específico a um cliente, levaram à instauração de um processo sancionador.

“5) Comprovar que os pagamentos não foram suspensos e demonstrar como estão sendo efetuados; 6) Informar e comprovar se houve o depósito no valor de R$ 28.531,22 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos) ao consumidor Rodrigo …“, diz trecho do edital que cita o Bitcoin Banco.

Empresa já não existe desde 2019, mas poderá se manifestar em até 15 dias

Em resposta à autuação, a empresa tem até quinze dias úteis para se defender e apresentar documentos que comprovem a regularidade de suas ações. Caso não se manifeste ou não regularize a situação, poderá enfrentar multas significativas, com redução do valor se a empresa optar pelo pagamento à vista.

A notificação contra a empresa do Rei do Bitcoin ocorreu por meio de Edital público no Diário do Estado de São Paulo nesta segunda, como apurado pelo Livecoins.

O Procon-SP alerta que a situação poderá resultar em sanções ainda mais graves se as irregularidades forem confirmadas.

Vale o destaque que o novo recurso do Procon-SP ocorre alguns anos após o colapso da Negocie Coins e de todo o Grupo Bitcoin Banco, que prometia a chamada arbitragem infinita aos clientes. Isso porque, em 2019 a empresa entrou com recurso para Recuperação Judicial, tendo convertido seu processo para falência em 2021.

Fonte: Procon-SP autua corretora de criptomoedas por limitação abusiva de saques

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