A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda deu um novo passo no combate às apostas ilegais no Brasil. No último dia 21 de fevereiro, a Secretaria notificou 22 instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) por estarem envolvidas em transações com sites de apostas esportivas não autorizados.

“A medida representa uma mudança na estratégia do regulador, que agora busca ‘seguir o dinheiro’ para dificultar a operação desses agentes ilegais”, destaca Eduardo Bruzzi, sócio da área de Jogos e Apostas do BBL Advogados.

De acordo com Bruzzi, a notificação às instituições financeiras marca uma mudança significativa na estratégia da SPA. “Ao longo de 2024, a SPA adotou medidas de bloqueio de sites de apostas ilegais, mas essas ações não foram suficientes para resolver o problema. Agora, ao voltar os olhos para as instituições financeiras, o regulador busca dificultar o acesso aos serviços de pagamento no Brasil por parte das casas de apostas ilegais”, explica.

A nova estratégia, conhecida como “follow the money” (siga o dinheiro, em tradução livre), visa interromper o fluxo financeiro que sustenta as operações ilegais. “Ao impedir a abertura de contas de pagamento e bloquear transações relacionadas a apostas não autorizadas, a SPA espera reduzir a atuação desses agentes no mercado brasileiro”, complementa o especialista.

Bruzzi ressalta que os operadores não autorizados têm adotado contramedidas tecnológicas para evitar o bloqueio de seus sites. “Eles redirecionam os usuários para outros endereços eletrônicos, o que dificulta a ação dos reguladores. Isso explica por que as medidas anteriores não foram totalmente eficazes”, afirma.

A nova abordagem da SPA, no entanto, busca atacar o problema pela raiz. “Ao focar nas instituições financeiras, a SPA espera cortar o acesso aos meios de pagamento, o que é essencial para a operação desses sites”, explica Bruzzi.

O marco legal e a proibição de transações ilegais 

O especialista lembra que o artigo 21 da Lei nº 14.790/2023 proíbe expressamente que instituições financeiras e de pagamento permitam transações relacionadas a apostas de quota fixa com operadores não autorizados. “A lei é clara: as instituições não podem dar curso a transações que tenham por finalidade a realização de apostas com agentes não autorizados pelo Ministério da Fazenda”, destaca.

A notificação da SPA reforça essa proibição e alerta as instituições sobre suas responsabilidades. “Ao seguir o dinheiro, a SPA espera criar um ambiente mais seguro e regulado, beneficiando os operadores autorizados e protegendo os consumidores”, afirma Bruzzi.

Por fim, o especialista aponta que “a medida é um passo importante, mas sua eficácia dependerá da coordenação entre a SPA e o Banco Central, além da adoção de mecanismos que garantam a implementação das regras de forma eficiente. “Com a nova abordagem, a SPA espera criar um ambiente mais seguro e regulado para as apostas esportivas no Brasil, beneficiando tanto os operadores autorizados quanto os consumidores. O caminho é desafiador, mas a iniciativa representa um avanço significativo na formalização do setor.

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