O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a realização de uma auditoria para avaliar a eficácia da comercialização dos Créditos de Descarbonização (CBios) no cumprimento das metas da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O objetivo é identificar possíveis fragilidades ou deficiências relevantes nesse mercado que comprometam o alcance das metas do programa.

O RenovaBio passou a operar no final de 2019. Segundo o acórdão, já em 2020, cerca de 15 milhões de CBios foram negociados, movimentando aproximadamente R$ 650 milhões e atingindo 98% da meta estabelecida. Em 2024, o mercado avançou significativamente, com a geração de mais de 42 milhões de CBios, superando a meta de 39 milhões e movimentando cerca de R$ 3 bilhões.

A auditoria foi solicitada pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) e aprovada pela Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia). O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, destacou que foi relator do Processo 029.070/2024-4 onde a AudPetróleo apontou a necessidade de se avaliar a efetividade e a transparência do programa. O apontamento se referia especialmente às regras do RenovaBio em relação à comercialização de CBios, “as quais possuem deficiências passíveis de comprometer as metas de descarbonização e de elevar os custos para os distribuidores e os consumidores”, lembrou o relator.

Fiscalização das distribuidoras

Nesta semana, o governo federal editou um decreto que amplia a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre distribuidoras de combustíveis. A medida tem como foco o acompanhamento do cumprimento das metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa, além da verificação do volume mínimo de biodiesel adicionado ao diesel.

O decreto também estabelece penalidades mais rigorosas para as distribuidoras que não atingirem as metas de descarbonização. Entidades do setor elogiaram a iniciativa, destacando que as novas regras representam um avanço para o RenovaBio e contribuem para o fortalecimento da segurança jurídica.

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